1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma NA CAMPANHA, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as regras estabelecidas nestes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destas diretrizes, não deverá utilizar a nossa plataforma ou serviços.
02. Escopo e Funcionalidades dos Serviços
O NA CAMPANHA é um ecossistema SaaS completo e integrado que oferece ferramentas de ponta para a captação e gerenciamento de depoimentos de clientes:
Estúdio de Criação & Overlays
Permite que criadores de campanhas carreguem suas marcas, logotipos, vídeos de introdução e criem overlays customizados em PNG/JPG para moldar as gravações.
Player & Captação Inteligente
Gerador automático de links e QR Codes de campanhas. Os visitantes gravam depoimentos ou tiram fotos integradas ao design da marca diretamente pelo navegador.
Muxing & Transcodificação
Processamento automático em servidores dedicados utilizando bibliotecas como FFmpeg e Sharp, garantindo vídeos otimizados para alta conversão no WhatsApp e mídias sociais.
3. Assinaturas, Cobrança e Quotas de Armazenamento
Os recursos avançados da plataforma, incluindo limites de espaço em disco e quantidade de campanhas simultâneas, são regidos por planos de assinatura estruturados:
- Níveis de Planos (Bronze, Prata, Ouro e Trial): Cada nível oferece limites rígidos de armazenamento cloud (variando de 100MB a 1GB), controle sobre número de layouts ativos e liberação de recursos premium como slugs customizados e código de rastreamento.
- Integração com Hotmart: As assinaturas, pagamentos e cancelamentos são gerenciados e autenticados em tempo real através de integrações via Webhook oficial da Hotmart. A liberação de quotas e reajustes é feita de forma automatizada no momento em que a notificação de pagamento é recebida pelo nosso sistema.
- Controle de Quota Excedida: Caso uma campanha atinja o limite de armazenamento cloud do seu plano, novos envios de depoimentos pelos visitantes serão temporariamente suspensos até que o criador libere espaço deletando mídias antigas ou realize o upgrade de sua assinatura na Hotmart.
4. Propriedade Intelectual e Responsabilidade por Mídias do Layout
O NA CAMPANHA valoriza e respeita as leis de propriedade intelectual e direitos autorais. Em nosso modelo operacional, a plataforma é utilizada exclusivamente para a customização visual de layouts de campanhas:
Declaração de Titularidade (Cláusula de Isenção): O usuário declara ser o legítimo titular ou possuir autorização expressa para utilizar toda e qualquer mídia, imagem, logotipo ou identidade visual enviada para a customização dos layouts da plataforma, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade por violação de direitos autorais ou de imagem de terceiros.
Uso Não Comercial de Terceiros: É terminantemente proibida a inserção de imagens de pessoas reais, marcas registradas ou propriedades intelectuais protegidas de terceiros nos templates de layouts sem o devido consentimento por escrito dos titulares.
05. Licenciamento de Imagem, Voz e Depoimento
Ao utilizar a tecnologia do NA CAMPANHA para gravar e submeter voluntariamente um depoimento em vídeo, áudio ou uma foto de rosto:
Isenção Tecnológica e Ausência de Armazenamento Central: O NA CAMPANHA fornece estritamente uma ferramenta temporária de captação e processamento local. Não revisamos, moderamos ou detemos direitos intelectuais sobre os depoimentos. A plataforma não armazena de forma permanente ou comercializa depoimentos gravados (vídeo, áudio ou texto) e guarda apenas as mídias estáticas do layout. Qualquer disputa referente ao uso de imagem e voz deve ser resolvida diretamente entre o participante e o Criador da Campanha.
Autorização Direta ao Criador: O Participante autoriza, de forma gratuita, irrevogável e sem limite territorial, o uso de sua imagem, voz e depoimento gravado exclusivamente para o Criador da Campanha que gerou o link de captação, para fins de divulgação e publicidade em páginas de vendas, redes sociais ou anúncios pagos.
6. Conduta de Uso e Proibições
É terminantemente proibido utilizar o sistema do NA CAMPANHA para carregar, processar ou gerar qualquer tipo de conteúdo ou layout que:
O descumprimento destas diretrizes autoriza a suspensão imediata da campanha, banimento definitivo da conta do assinante e a remoção física imediata das mídias associadas de nossos buckets, sem qualquer direito a reembolso.
07. Procedimento de Notificação e Retirada (Take-down de Mídia)
Em conformidade com o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação brasileira de proteção de direitos autorais:
Canal de Denúncia Oficial: Caso identifique que algum layout personalizado de campanha ativa em nossa infraestrutura está fazendo uso indevido de sua imagem, marca registrada ou obra autoral sem a devida autorização, você poderá notificar nossa equipe de conformidade imediatamente através do e-mail oficial: legal@nacampanha.com.
Conteúdo da Notificação: A notificação deve conter a identificação clara do reclamante, prova de titularidade do direito alegado e a URL exata do layout ou campanha que cometeu a suposta infração, permitindo que tomemos as devidas providências tecnológicas para indisponibilizar a mídia conforme previsto em lei.
8. Política de Limpeza das Mídias do Layout (Exclusão e LGPD)
Como parte do compromisso de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e otimização de recursos de infraestrutura:
- Período de Carência Curto (Soft Delete): Se o usuário criador excluir uma campanha ou excluir sua conta, os arquivos de mídia associados ao layout (imagens de fundo, logotipos, etc.) serão retidos em nosso Firebase Storage por um período de segurança curto de 30 dias caso haja qualquer disputa judicial, necessidade de auditoria ou reclamação de direitos autorais pendente.
- Hard Delete Definitivo: Após o decurso do prazo de carência de 30 dias, o sistema executa automaticamente a rotina de exclusão física definitiva (Hard Delete) no bucket do Firebase Storage, liberando o armazenamento e eliminando permanentemente todos os vestígios dos ativos digitais inativos, sem possibilidade de recuperação.
09. Limitações de Responsabilidade e Disponibilidade
Nossa equipe emprega as melhores práticas para manter o sistema on-line com alta estabilidade. No entanto, o NA CAMPANHA não garante que o serviço funcionará de forma 100% ininterrupta em todos os dispositivos devido a variações técnicas de hardware e suporte de navegadores de terceiros.
As mídias e designs dos layouts criados devem ser salvos de forma independente para segurança própria. O NA CAMPANHA não atua como repositório eterno de dados e não é responsável por perdas de arquivos resultantes de inatividade ou encerramento programado de contas.
10. Canais de Comunicação, Suporte e DPO
De acordo com a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, startups e agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados de indicar um DPO (Encarregado de Proteção de Dados) formal, necessitando apenas manter canais de comunicação transparentes e acessíveis com os titulares de dados.
Para esclarecer termos de uso, exercer direitos de privacidade ou efetuar denúncias e notificações legais, utilize nossos canais dedicados: